A Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Iad Sholi (PSB), que tem como objetivo disciplinar a Tarifa Social do Serviço de Fornecimento de Água Potável destinado à população de baixa renda.
Segundo Iad Sholi, o projeto contemplará com a isenção da tarifa de água, os beneficiados com Programas Sociais do Município.
O Projeto aprovado, que deve seguir para sansão do Poder Executivo Municipal prevê benefícios para os seguintes casos: Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, com até 40m² de área total construída, financiados por Órgãos Governamentais e destinados a atender planos sociais para pessoas de baixa renda; Integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, por pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água e não mais de 60m² (sessenta) de área total construída; Usuários inseridos em programas governamentais de assistência social Federal, Estadual ou Municipal que se enquadram nos incisos I ou II serão automaticamente contemplados com a tarifa social; Usuários idosos, aposentados e portadores de deficiência que comprovem baixa renda familiar igualmente serão assistidos com a tarifa social.
Segundo informações à comunidade a ser beneficiada poderá demonstrar sua condição de baixa renda através de todos os meios de prova.
Depois de sancionado pelo Executivo Municipal, o vereador Iad Sholi entregará, a então Lei, ao Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, objetivando a proposta no sistema da Companhia.
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